Com fundamento na Lei nº 10.259/2001, segurado do RGPS ajuizou ação no Juizado Especial Federal buscando revisão de benefício previdenciário por incapacidade, alegando que o IN desconsiderou períodos de contribuição regularmente comprovados. O autor estimou o valor da causa em montante inferior a sessenta salários-mínimos, renunciando expressame ao eventual excedente. Após instrução com prova pericial, o juiz julgou procedente pedido. O INSS interpôs recurso inominado, arguindo: (i) que valor econômico real da demanda superaria o limite de sessen salários-mínimos; (ii) que a complexidade da prova pericial incompatível com o rito dos Juizados; e (iii) que a contrové envolveria interpretação de dispositivo legal já apreciada p em precedentes reiterados. A Turma Recursal rejeitou as preliminares e manteve a senten Inconformada, a autarquia sustenta que o acórdão diverge de interpretação de lei federal consolidada no STJ. À luz da disciplina normativa dos Juizados Especiais Federai sistemática recursal da Lei nº 10.259/2001 e do CPC, assinal afirmativa correta.

1. A)A existência de divergência entre decisão da Turma Recur jurisprudência consolidada do STJ autoriza a interposiçã direta de recurso especial contra o acórdão da Turma Rec
2. B)A divergência entre decisão de Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pode ense pedido de uniformização, cuja apreciação, em determinada hipóteses, poderá ser submetida ao próprio STJ.GABARITO
3. C)O sistema recursal dos Juizados Especiais Federais exclu qualquer forma de controle jurisdicional pelo STJ sobre decisões das Turmas Recursais.
4. D)A divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais e Tribunais Superiores somente pode ser apreciada mediante recurso extraordinário.
5. E)A decisão proferida pela Turma Recursal somente poderá s revista pelo Supremo Tribunal Federal, quando a contrové envolver matéria constitucional.