Em janeiro de 2022, Caio foi aprovado em sexto lugar, em concurso público para o cargo de motorista junto à Prefeitur Delta, tendo o edital previsto a existência de dez vagas e a validade de dois anos, viabilizando a prorrogação por igual período. O concurso foi homologado em maio de 2022. Em janeiro de 2023, foi sancionada uma Lei Municipal que extinguia os carg de motorista oferecidos no edital, aduzindo necessidade de obediência ao limite prudencial de gastos com pessoal. Não houve prorrogação do concurso. Em junho de 2024, Caio ajuizou demanda contra o Município, postulando sua nomeação como candidato aprovado. Sobre a demanda de Caio, considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirm correta.

1. A)Assiste razão a Caio, que deve ser nomeado para o cargo motorista, para o qual foi aprovado, uma vez que possui direito subjetivo para tanto, pouco importando se o car extinto, devendo se aplicar o instituto da adaptação.
2. B)O direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas pode ser mitigado, quando há superveniente extinção dos cargos em obediência ao limi prudencial de gastos com pessoal, desde que anterior ao término do prazo de validade do concurso.GABARITO
3. C)O candidato aprovado dentro do número de vagas possui expectativa de direito à nomeação, não cabendo a Judiciário impor à Administração Pública a sua nomeação pena de violação ao princípio da separação dos poderes.
4. D)A extinção dos cargos oferecidos, mesmo que posterior ao término do prazo de validade do concurso, justifica a mitigação do direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas.
5. E)O direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas não pode ser afastado, ainda haja posterior extinção dos cargos ofertados, por qualq justificativa da Administração Pública.