Comando: Acerca da vigência, aplicação, interpretação e integração das leis bem como da sua eficácia no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir. Assertiva: Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado.
- A)CertoGABARITO
- B)Errado
Explicação
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