te De acordo com a Lei Distrital nº X, os policiais civis do Distrito liná- Federal são regidos pelo regime próprio de previdência social afeto à generalidade dos servidores públicos civis desse ente federativo. Essa disciplina, no entanto, foi considerada nantes inconstitucional por um legitimado à deflagração do controle butário concentrado de constitucionalidade, o que o levou a submeter a a matéria ao Supremo Tribunal Federal. De acordo com a sistemática constitucional, a Lei Distrital nº X é:

1. A)inconstitucional, por disciplinar o regime previdenciário afeto a servidores públicos da União;
2. B)inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre previdência social;
3. C)inconstitucional, por não estatuir um regime próprio de previdência social para servidores que integram carreiras da segurança pública do Distrito Federal;
4. D)constitucional, desde que seja assegurado o direito de opção aos policiais civis, de modo que possam permanecer vinculados à União ou ao Distrito Federal;
5. E)constitucional, pois os policiais civis integram a estrutura orgânica do Poder Executivo distrital e é vedada a existência de mais de um regime próprio em cada ente federativo. Tribunal Regional Federal da 1ª RegiãoGABARITO