Direito Constitucional
O Município Beta foi condenado em ação judicial ao pagamento de indenização de natureza alimentar a diversos servidores. Os precatórios foram expedidos em 2022. Em 2023 um dos credores completou 60 anos; outro, é portador de doença grav desde 2000; e um terceiro credor, é contribuinte em débito c Fazenda Municipal, pretendendo compensar o valor do precatór com seus tributos. O Município sustenta, ainda, que deve aplicar a remuneração caderneta de poupança tanto para a atualização monetária qua para os juros moratórios no pagamento dos precatórios. À luz do regime constitucional de precatórios e da jurisprud sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
- A)A sistemática da superpreferência alcança exclusivamente credor que já tinha 60 anos na data da expedição do precatório, não se estendendo o benefício a quem complet a idade posteriormente.
- B)A compensação de débitos tributários com valores devidos precatórios é admitida em favor da Fazenda Pública, em respeito à supremacia do interesse público.
- C)A utilização da remuneração da caderneta de poupança é critério constitucionalmente válido para a atualização monetária e juros de precatórios, por preservar o equilí fiscal.
- D)O credor portador de doença grave tem direito à preferên no pagamento, em limite fixado em lei, por expressa prev constitucional compatível com a dignidade da pessoa humaGABARITO
- E)O credor que completou 60 anos tem preferência no pagamento do precatório em detrimento daquele portador d doença grave, por se tratar de superpreferência constitucional.
Explicação
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