Assinale a opção que representa atribuição do Congresso Nacional para a qual não é exigida sanção do presidente da República.
- A)organização administrativa e judiciária do Ministério Público e da Defensoria Pública da União
- B)concessão de anistia
- C)criação e extinção de órgãos da administração pública
- D)desmembramento de áreas de territórios federais ou estados
- E)sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentarGABARITO
Explicação
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