A doutrina do controle de convencionalidade foi desenvolvida no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos como mecanismo de efetivação dos direitos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH). o No caso Barrios Altos vs. Peru (2001), a Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu a incompatibilidade das leis de s que anistia aos crimes praticados durante governos ditatoriais com as normas contidas na Convenção. Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do ram- Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta. lência

1. A)Nos casos em que o Estado falha em cumprir seu dever de nas eliminar do seu ordenamento jurídico legislação incompatível com os termos da Convenção Americana, cabe ao Poder rasil, conforme link brasil-e-no-mundo Judiciário exercer o controle de convencionalidade, interpretando e aplicando as normas internas em consonância e com o tratado.GABARITO
2. B)Os direitos humanos no Brasil possuem dupla garantia, a de saber, o controle de constitucionalidade e o controle de s convencionalidade internacional, sendo necessária a otivos aprovação por ambos para que normas internas sejam válidas.
3. C)O Supremo Tribunal Federal considerou, em julgamentos pretéritos, que tem jurisdição para fiscalizar a validade das grave normas aprovadas pelo poder constituinte originário, não havendo limite de objeto do controle de convencionalidade itual nacional. evido a
4. D)Juízes e tribunais são obrigados à interpretação e aplicação das disposições vigentes em seu próprio ordenamento jurídico, não sendo obrigados a observar tratados internacionais, que e possuem hierarquia inferior no ordenamento jurídico brasileiro.
5. E)Apenas juízes e tribunais, de todos os níveis da administração e da justiça, têm a obrigação de exercer o controle de convencionalidade, não se estendendo tal dever às demais autoridades públicas, segundo o posicionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos. XIX CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ FEDERA