Rodrigo, adolescente de 17 anos de idade, pratica ato infrac equiparado ao crime de roubo com emprego de arma de fogo. O Ministério Público oferece a representação e, durante o curs processo, Rodrigo completa 18 anos. Ante o indeferimento da internação provisória pelo juízo, Rodrigo respondeu ao proce infracional em liberdade. Antes da instrução, noticia-se nos que Rodrigo também figura como réu por crime de estupro cometido após a prática do ato infracional. O magistrado aco pleito ministerial e aplica medida socioeducativa de interna Após dois anos de cumprimento, apresenta-se relatório indicando o advento de transtorno mental de Rodrigo. Considerando o caso proposto, as disposições concernentes à execução das medidas socioeducativas, a Lei do Sinase (Lei n 12.594/2012) e a Resolução CNJ nº 165/2012, é correto afirma que:

1. A)a liberação do jovem de programa de atendimento, quando completados os 21 anos, depende de decisão judicial específica;
2. B)para a facilitação, eficiência e celeridade dos atos pro entre juízos, permite-se o processamento da execução da medida socioeducativa por carta precatória;
3. C)no caso de o maior de 18 anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, ocorrerá extinção automática da execução, ante a ausência de interesse no processo de reeducação, cientificando-se o criminal competente;
4. D)o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa não pode ser transferido para hospital de custódia, salv responder por infração penal praticada após os 18 anos e decisão do juízo criminal competente;GABARITO
5. E)segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, an a suspensão da execução da medida, o período de tratamento não deve ser computado no prazo de três anos, imposto pelo Art. 121, §3º, do ECA, como limite máximo à medida socioeducativa de internação.