O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil por at improbidade administrativa em face de João, procurador feder Nestor, juiz federal, Thiago e Ronaldo, advogados privados, Jonas, contador. Como causa de pedir, o MPF sustentou que os réus, se valendo sofisticado esquema de corrupção e fraudes documentais, se apropriaram ilicitamente de cerca de dez milhões de reais da Previdência Social, com a concessão judicial de benefícios previdenciários fraudulentos, lesando o Instituto Nacional d Seguro Nacional (INSS). Em seu pedido, o Parquet requereu, liminarmente, a indisponibilidade de bens suficientes para assegurar o ressarcimento ao erário, assim como o pagamento de multa civ pelos réus. No mérito, pediu a condenação dos demandados a ressarcirem o erário no montante integral desviado, assim como a perda do cargo para João e Nestor e a aplicação de multa civil e susp dos direitos políticos de todos os réus. No curso do processo, João foi aprovado, nomeado e tomou pos no cargo de juiz de direito do Estado Alfa. Tomando o caso acima como premissa, é correto afirmar que:

1. A)a indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erári sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplic a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita;GABARITO
2. B)o Ministério Público poderá tipificar o mesmo ato de improbidade administrativa em mais de um dos tipos elencados na lei, cabendo ao juiz definir o melhor enquadramento legal aplicável à hipótese;
3. C)ainda que necessária à melhor instrução processual, é ve ao juiz desmembrar o litisconsórcio, por se tratar de litisconsórcio unitário e necessário;
4. D)julgado improcedente o pedido, o juiz deverá submeter a sentença obrigatoriamente ao reexame necessário, sob pen de ineficácia da sentença absolutória;
5. E)a homologação de eventual acordo de não persecução cível independe de oitiva da União ou do INSS, entes públicos lesados, por não serem os autores da ação de improbidade