Direito Tributario

Os contratos bancários têm gerado vários posicionamentos interpretativos por parte da Segunda Seção do Superior Tribu de Justiça (STJ), muitos deles já pacificados. A respeito das controvérsias surgidas sobre o tema, avalie a afirmativas a seguir. I. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência Resolução CMN nº 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionament o consumidor e a instituição financeira. II. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para perm cobrança da taxa efetiva anual contratada. III. Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprova taxa de juros efetivamente contratada, aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Cust (Selic), divulgada pelo Comitê de Política Monetária, p nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada mais vantajosa para o devedor. Está correto o que se afirma em

  1. A)I, apenas.
  2. B)I e II, apenas.GABARITO
  3. C)I e III, apenas.
  4. D)II e III, apenas.
  5. E)I, II e III.

Explicação

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