Direito Penal
Em matéria de responsabilidade administrativa ambiental, ava as afirmativas a seguir. I. A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do mei ambiente. II. A validade das multas administrativas por infração ambie previstas na Lei nº 9.605/1998, independe da prévia apl da penalidade de advertência. III. A responsabilidade administrativa ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo d causalidade o fator aglutinante que permite que o risco integre na unidade do ato, conforme decidido pelo Super Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo. Está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
- B)II, apenas.
- C)III, apenas.
- D)I e II, apenas.GABARITO
- E)I, II e III.
Explicação
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