Processo Civil
Em ação de execução de duplicata de compra e venda endossada para instituição financeira constituída como empresa pública federal, discute-se a responsabilidade cambiária do endossante perante o endossatário, diante da prorrogação do vencimento concedida por este ao sacado em documento separado. Considerando esse cenário fático e as disposições legais sobre o referido título de crédito, assinale a afirmativa correta.
- A)É vedada a prorrogação do vencimento da duplicata, exceto se for concedida pelo sacador-vendedor até o dia útil anterior a do vencimento, sob pena de perda do direito de regresso do portador em face dos coobrigados.
- B)Qualquer prorrogação do vencimento da duplicata só tem valor e eficácia perante os coobrigados se for feita na própr duplicata em razão do conteúdo literal do documento.
- C)A duplicata admite a prorrogação do vencimento, mediante declaração em separado ou nela escrita, que pode ser concedida pelo endossatário.GABARITO
- D)A prorrogação do vencimento pode ser feita sem a anuência do endossante, em razão do princípio da autonomia das obrigações.
- E)É vedada a prorrogação do vencimento da duplicata, exceto se for concedida pelo sacador-vendedor ou pelo seu representante com poderes especiais e dentro do prazo para a apresentação ao aceite do sacado.
Explicação
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