Comando: Julgue os próximos itens, acerca da ação penal e da extinção de punibilidade. Assertiva: No caso de crime processável por ação penal pública, quando o Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, o ofendido poderá impetrar ação penal privada subsidiária da pública. À luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.
- A)CertoGABARITO
- B)Errado
Explicação
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