A incriminação de condutas se propõe a tutelar direitos ( fundamentais, debruçando-se a doutrina, o legislador e a jurisprudência sobre a identificação dos bens jurídicos passíveis de tutela penal. Acerca da teoria dos bens jurídicos, considerando a doutrina e a jurisprudência sobre o tema, é correto afirmar que: (

1. A)a teoria do harm principle é adotada nos países do civil law e tem pouca aceitação nos países que adotam a common law;GABARITO
2. B)para o funcionalismo radical, o único bem jurídico protegido pelo direito penal é a vigência da norma;
3. C)deve ser considerado inconstitucional qualquer tipo penal 2 que proteja bens coletivos, uma vez que somente são válidos R bens jurídicos individuais; p
4. D)não pode existir tipo penal que tenha por objetivo proteger f bens jurídicos que não tenham expressa previsão na G Constituição da República de 1988; p
5. E)o funcionalismo moderado justifica a proteção jurídico-penal D de bens morais. F ( ( 26 ( ( Levando-se em conta os princípios constitucionais que regem o ( processo penal brasileiro, corresponde ao que a doutrina brasileira nomeou de “garantismo penal integral”: (A) a prevalência do direito das vítimas sobre os direitos fundamentais do réu; (B) o processo penal ter como exclusiva função servir de proteção ao réu contra abusos do Estado; (C) uma oposição à teoria do garantismo desenvolvida por Ferrajoli, que defende o abolicionismo penal; (D) os princípios penais e processuais penais serem interpretados de modo a favorecer a condenação de culpados, mesmo que exista violação de direitos fundamentais; (E) o reconhecimento de que no processo penal deve existir o equilíbrio entre os direitos fundamentais do réu e da vítima, bem como os interesses da sociedade.