ão De acordo com a Constituição, o Supremo Tribunal Federal poderá aprovar súmula que, a partir de sua publicação na ório imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. orreto Sobre a Súmula Vinculante, é correto afirmar que:

1. A)não poderá ser proposta pelos municípios; am
2. B)não poderá ser iniciada de ofício; os-
3. C)poderá ser iniciada por provocação, mediante decisão da maioria dos seus membros;
4. D)poderá ser iniciada após reiteradas decisões sobre matéria constitucional;GABARITO
5. E)poderá ser iniciada sem decisões anteriores sobre matéria constitucional. e o de 69 tuição Findo o prazo para a realização de convenções para a escolha de al dos candidatos e deliberação sobre coligações, o escolhido para tuição concorrer à Prefeitura do Município Alfa, pelo Partido Delta, foi ão. Mévio, que encaminhou à Justiça Eleitoral seu requerimento de registro de candidatura, a fim de viabilizar sua participação no processo eleitoral. Autuado, o Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) foi distribuído por prevenção ao DRAP (demonstrativo de regularidade dos atos partidários).