Empresa participante de licitação promovida por autarquia fe foi inabilitada na fase de qualificação técnica, ao fundamen que a certificação apresentada para equipamentos hospitalare alta complexidade não atendia aos parâmetros regulatórios fixados pela agência setorial competente. A empresa impetrou mandado de segurança perante a Justiça Federal, nos termos da Lei nº 12.016/2009, sustentando incompatibilidade entre a interpretação adotada pela comissã a regulamentação aplicável, instruindo a inicial com o edita decisão administrativa e os documentos técnicos pertinentes. A autoridade coatora, nas informações, afirmou que a controvérsia exige análise especializada sobre a equivalênci diferentes modelos de certificação, demandando prova pericia magistrado verificou que: (i) a causa envolve interpretação normas técnicas regulatórias; (ii) os documentos apresentam divergência quanto à equivalência das certificações; e (iii) solução pode depender de exame técnico especializado. Considerando a disciplina constitucional do mandado de segurança e a Lei nº 12.016/2009, assinale a afirmativa corr quanto ao seu cabimento e à produção de prova técnica.

1. A)O mandado de segurança constitui instrumento processual vocacionado ao controle jurisdicional de atos administr ilegais ou abusivos, admitindo, quando necessário à ade apreciação da controvérsia, a produção de prova técnica pericial destinada a esclarecer aspectos especializados matéria discutida.
2. B)A existência de controvérsia técnica relacionada à interpretação de normas regulatórias ou à conformidade certificações administrativas não afasta, por si só, o do mandado de segurança, desde que o magistrado entenda possível a produção de prova pericial limitada para elu legalidade do ato administrativo impugnado.
3. C)O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo comprovado por prova pré-constituída, s incompatível, em regra, com hipóteses em que a verifica ilegalidade alegada dependa da produção de prova técnic especializada ou de dilação probatória destinada a escl aspectos fáticos relevantes da controvérsia.GABARITO
4. D)A discussão acerca da regularidade técnica de certificaç exigidas em procedimento licitatório afasta automaticam o cabimento do mandado de segurança, ainda que a ilegalidade do ato administrativo possa ser demonstrada maneira suficiente por meio da documentação constante d autos.
5. E)A impugnação judicial de atos administrativos praticados âmbito de procedimentos licitatórios federais deve ocor necessariamente por meio de ação ordinária de conhecimento, sendo vedada a utilização do mandado de segurança para questionamento de decisões proferidas em fase de habilitação de licitantes.