Processo Civil

O Art. 947 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que: “É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.” Com relação ao incidente de assunção de competência, suas peculiaridades e similitudes com os demais procedimentos, av as afirmativas a seguir. I. A instauração de incidentes de assunção de competência prescinde da existência de questão relevante de direito material. II. Mesmo que haja a repetição da matéria de direito em múltiplos processos, por se tratarem de ritos próprios, fungibilidade entre o incidente de assunção de competên o de resolução de demandas repetitivas. III. Em se tratando de descumprimento de tese fixada em incidente de assunção de competência pelo Superior Trib de Justiça (STJ), não se exige o esgotamento das vias o para a interposição de reclamação junto àquele Tribunal Está correto o que se afirma em

  1. A)I, apenas.
  2. B)I e II, apenas.
  3. C)I e III, apenas.GABARITO
  4. D)II e III, apenas.
  5. E)I, II e III.

Explicação

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