A lei nova pode retroagir, contudo, o princípio da irretroatividade impõe certos limites à retroatividade da lei. No domínio das relações sociais – civis –, esses limites são: do o

1. A)a permissão da retroatividade da lei penal menos branda ou mais gravosa ao réu;
2. B)a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
3. C)crianças e adolescentes não podem ser pessoalmente responsabilizados por danos patrimoniais;
4. D)a retroatividade da lei nova se limita aos casos que envolvam direitos da personalidade;GABARITO
5. E)a lei terá eficácia geral e imediata, porém, não se aplicará contrariamente à jurisprudência dos tribunais. Tribunal Regional Federal da 1ª Região