Segundo a Lei n.º 9.784/1999, depois de concluída a instrução no processo administrativo, a administração tem o dever de decidir em até
- A)30 dias, improrrogáveis.
- B)45 dias, improrrogáveis.
- C)60 dias, prorrogáveis por igual período.
- D)30 dias, prorrogáveis por igual período.GABARITO
- E)45 dias, prorrogáveis por igual período.
Explicação
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