O Estado Sigma instituiu um programa de desenvolvimento regional, prevendo a transferência de renda para pessoas em situação de miséria, subsídios ao setor produtivo, investime em infraestrutura, e apoio técnico aos Municípios. A polític pública foi instituída por lei e se organiza por meio de um conselho interfederativo envolvendo o Estado Sigma e os municípios contemplados. Os gestores da Secretaria de Desenvolvimento Regional monitoram e avaliam os resultados. Alegando existir grave deficiência na política em relação à determinada região do Estado, o Ministério Público estadual ajuizou Ação Civil Pública com o pedido de condenação do ent público para obrigá-lo a aumentar a dotação orçamentária destinada à transferência de renda, em montante definido por parecer do Grupo de Apoio Técnico do MP, e realizar concurso público para formar equipes técnicas multidisciplinares para atuação exclusiva na região mais afetada pela miséria, tudo pena de multa diária. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

1. A)O controle judicial de políticas públicas se limita aos omissão, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se na análise dos resultados, da efetividade prática ou dos im sociais decorrentes de sua implementação.
2. B)A atuação judicial é admissível para enfrentar grave deficiência na política pública, mas não pode substituir administrador na escolha dos meios. No caso, o deferimen dos pedidos formulados pelo MP extrapola os limites do controle jurisdicional, violando a separação de poderes discricionariedade administrativa.GABARITO
3. C)O controle judicial de políticas públicas, que interfere escolhas orçamentárias ou administrativas, caracteriza ativismo judicial ilegítimo, sendo incompatível com o princípio da separação dos poderes.
4. D)A qualidade da política em termos de estrutura normativa organização interfederativa e o monitoramento e a avalia dos resultados não são fatores relevantes para que o Judiciário tenha deferência para com o agir da Administr Pública, sendo admissível exercer o controle pleno sobre forma e o conteúdo da política pública.
5. E)Embora seja ilegítima a interferência judicial direta so alocação orçamentária, por envolver juízo político-finan reservado ao Executivo e ao Legislativo, é plenamente legítimo que o Judiciário determine a realização de conc público para formação de equipes técnicas, por se tratar providência administrativa objetiva voltada à efetivação direitos fundamentais.