O Estado Alfa instituiu, por meio de lei estadual, o “Plano Planejamento e Desenvolvimento Econômico Sustentável 2026– 2035”, estabelecendo, entre outras, as seguintes medidas: I. Determinação de que os órgãos da administração direta e indireta priorizem, nas contratações públicas, cooperati sediadas no território estadual, desde que observados cr objetivos de vantajosidade, a igualdade de condições ent licitantes e a legislação nacional de licitações. II. Fixação de metas obrigatórias para o setor industrial pr consistentes na exigência de que empresas com faturament anual superior a determinado patamar destinem percentual mínimo de suas aquisições a fornecedores locais, sob pen multa administrativa. Considerando o papel do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica, assinale a opção correta.

1. A)As medidas I e II estão em conformidade com a previsão constitucional, pois o planejamento econômico, quando formalizado por lei, possui eficácia vinculante tanto pa setor público quanto para o setor privado.
2. B)A medida I está em conformidade com a previsão constitucional, por concretizar o dever de estímulo ao cooperativismo e respeitar os princípios da licitação; a II não está em conformidade com a ordem constitucional, converter o planejamento indicativo em imposição compulsória ao setor privado.GABARITO
3. C)A medida I não está em conformidade com a previsão constitucional, por violar a isonomia nas contratações públicas; a medida II está em conformidade com a ordem constitucional, pois a livre iniciativa admite restriçõe que justificadas pelo desenvolvimento regional.
4. D)As medidas I e II não estão em conformidade com a ordem constitucional, pois a Constituição veda qualquer forma direcionamento estatal que interfira na dinâmica concorrencial do mercado.
5. E)A medida I não está em conformidade com a ordem constitucional, por configurar favorecimento regional ve pelo pacto federativo; a medida II está em conformidade a previsão constitucional, desde que a multa administrat seja proporcional.