Comando: A respeito da ação penal, julgue os itens a seguir. Assertiva: O Ministério Público detém, privativamente, a legitimidade para propor ação penal pública, ainda que a proposição seja condicionada à representação do ofendido ou à requisição do ministro da Justiça.
- A)CertoGABARITO
- B)Errado
Explicação
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