Direito Administrativo
Durante uma investigação sobre fraude em licitações para o fornecimento de medicamentos a hospitais federais localizado em três diferentes Estados, a Polícia Federal identificou o I. Rodrigo, sócio da empresa farmacêutica Supreme, manipulou três processos licitatórios distintos, em datas diversa cidades diferentes (Recife, Goiânia e Belém), entre mar julho de 2023, mediante pagamento de vantagens indevida servidores públicos; II. Os atos envolveram a apresentação de documentos falsos e acordos com os servidores públicos; III. Em cada certame, Rodrigo firmou um contrato e recebeu valores fraudulentamente majorados e distintos, com pre direto à União. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia por três crim fraude em licitação (Art. 337-L, inciso V, do Código Penal c nº 14.133/2021) e três crimes de corrupção ativa (Art. 333 d Código Penal). Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa cor
- A)Há continuidade delitiva, pois há pluralidade de conduta unidade de desígnios e mesma vítima, devendo a pena ser unificada.
- B)Há concurso formal de crimes, pois, embora praticadas em momentos distintos, as ações de Rodrigo derivaram de um única resolução e causaram múltiplos resultados.
- C)Há concurso material de crimes, pois as condutas foram autônomas, com pluralidade de ações e desígnios, bem co foram praticadas em contextos distintos de tempo e lugaGABARITO
- D)As fraudes licitatórias devem ser consideradas um crime pois envolvem o mesmo modo de agir e o mesmo sujeito passivo, o que afasta o concurso de crimes.
- E)Apenas os crimes de corrupção ativa foram cometidos em continuidade delitiva, pois os demais delitos imputados exigem resultados materiais distintos.
Explicação
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