Companhia de Abastecimento e Saneamento do Estado Ômega CASO) é responsável pela distribuição de água no Município eta. O Município Beta não pagou as tarifas de água incidentes obre os prédios municipais, o que fez a CASO ajuizar ação de obrança contra a municipalidade. luz da jurisprudência do STJ, o prazo prescricional da pretensão eduzida pela CASO é de: A) três anos, pois se trata de pretensão ressarcitória por enriquecimento sem causa; B) três anos, pois se trata de pretensão de reparação civil; C) dez anos, pois se trata de pretensão sujeita ao prazo prescricional geral previsto no Art. 205 do Código Civil; D) cinco anos, pois se trata de pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular; E) cinco anos, pois se trata de pretensão contra a Fazenda Pública, conforme o Decreto nº 20.910/1932.

1. A)correta, pois a imposição da pena administrativa não sofre influência de decisão proferida em processo penal; (
2. B)correta, pois a Administração Pública tem o dever de afastá-la definitivamente do serviço público; (
3. C)correta, pois a aplicação de medida de segurança no processo penal impõe a demissão; (
4. D)incorreta, pois o juízo criminal reconheceu a inimputabilidade de Fernanda;GABARITO
5. E)incorreta, pois o juízo criminal não declarou a perda do cargo ocupado por