Um determinado ente da federação pretende criar, com autorização legal, nova pessoa jurídica para exercer atividade o econômica em sentido estrito, mas pede um parecer à sua procuradoria sobre a melhor estrutura a adotar. , Nesse sentido, sobre as principais características das entidades que compõem a Administração Pública indireta, é correto afirmar que:

1. A)a autarquia pode ter personalidade jurídica de direito público ando ou privado, de acordo com a sua área de atuação. São lto exemplos de autarquias a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Superintendência de Seguros Privados (Susep);
2. B)a sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado e, portanto, pode exercer atividade econômica. A Caixa Econômica Federal é um exemplo de sociedade de economia mista;
3. C)a expressão empresa estatal ou governamental é sinônimo da o expressão jurídica empresa pública, podendo ser usados ambos os nomes para designar a pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público;GABARITO
4. D)a empresa pública é pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público e organização sob qualquer das formas admitidas em direito. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) é um exemplo de empresa pública;
5. E)a autarquia que tenha personalidade jurídica de direito privado pode ter seus bens penhorados e perde a imunidade tributária. , 75 Uma empresa prestadora de serviços de transporte interestadual ão terrestre recebe autuação da agência reguladora Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) com identificação da infração e aplicação das sanções de multa e suspensão da atividade.