Considerando o disposto na legislação aplicável às empresas estatais federais e as decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas em Ações Diretas de Constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.

  1. A)A criação de subsidiárias é admitida pelas empresas pública sociedades de economia mista, sendo exigível autorização legislativa específica para criação de cada subsidiária.
  2. B)A participação minoritária de entidade administrativa em empresa privada depende sempre de prévia licitação, sendo exigível que a empresa selecionada exerça atividade que detenha relação de pertinência com o objeto social da empresa estatal.
  3. C)A alienação de ações que determine a perda do controle acionário de sociedades de economia mista exige autorização legislativa específica e licitação pública na modalidade le
  4. D)A alienação de ações que determine a perda do controle acionário de subsidiária não exige autorização legislativa, devendo ser observado procedimento que garanta a competitividade e observe os princípios da administração pública constantes no art. 37 da Constituição Federal.GABARITO
  5. E)É vedada a privatização de empresa estatal que tenha por objeto a execução de serviços públicos, uma vez que não há como se transformar a outorga legal para execução de serviç público em contrato de concessão de serviço público.

Explicação

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