Direito Constitucional
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (M dispondo sobre as áreas de atuação de fundação cuja institui tenha sido autorizada em lei. No entanto, a MPX foi objeto d Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Trib Federal. No curso desse processo objetivo, em momento anterior à apreciação da liminar requerida, foi sancionada e promulgada Presidente a Lei nº Y (LY), com a sua posterior publicação. se que esse processo legislativo decorreu da aprovação de pr de lei de conversão no âmbito do Poder Legislativo, que intr pequena alteração formal na MPX. Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
- A)Apesar de a MPX e a LY não apresentarem nenhum vício, o conhecimento da ADI pelo STF pressupõe o aditamento da petição inicial.
- B)A MPX apresentava vício de inconstitucionalidade, e o ST pode julgar o mérito da ADI ainda que não haja aditament petição inicial.GABARITO
- C)A superveniência da LY acarreta a perda de objeto da ADI as informações já tenham sido apresentadas, o que obsta aditamento da petição inicial.
- D)A LY apresenta vício de inconstitucionalidade em relação autoridade que a promulgou, devendo ser objeto de nova A por se tratar de vício estranho à MPX.
- E)O caráter temporário da MPX obsta a sua submissão ao controle concentrado de constitucionalidade, de modo que somente a LY poderia ser impugnada via ADI.
Explicação
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