Comando: Acerca dos princípios que regem o processo penal brasileiro, julgue os itens subsequentes. Assertiva: A lei processual penal deverá ser aplicada imediatamente, sem que isso prejudique a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, tampouco constitua ofensa ao princípi da irretroatividade.
- A)CertoGABARITO
- B)Errado
Explicação
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