Projeto de lei complementar federal pretende conferir as atribuições de fiscalizar e cobrar todas as contribuições em favor ade do “sistema S” às próprias entidades privadas beneficiárias de tais recursos. Diante desse cenário e à luz do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

1. A)apesar da tentativa desse projeto de lei de realizar tal transferência, isso não seria possível, uma vez que a competência tributária é indelegável;
2. B)as atribuições de fiscalizar e cobrar tais contribuições do “sistema S”, como tributos que são, não podem ser conferidas a pessoas jurídicas de direito privado;
3. C)é admitido atribuir as funções de fiscalizar e cobrar tributo a entidades privadas dele beneficiárias e que realizem atividades de interesse social;
4. D)tal transferência não poderia ser feita, por se tratar de atribuições privativas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB) definidas em lei federal específica;
5. E)as entidades do “sistema S” poderiam receber a função de arrecadar tais contribuições, mas, caso não houvesse pagamento espontâneo, a execução dos débitos deveria ser feita pela União, por se tratar de tributos federais. Tribunal Regional Federal da 1ª RegiãoGABARITO