Comando: A respeito da ação penal, julgue os itens a seguir. Assertiva: Desde o advento da Lei n.º 11.719/2008, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, as condições da ação penal são a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade. Com relação a intimações e prazos, julgue os próximos itens.
- A)Certo
- B)ErradoGABARITO
Explicação
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