ABC Ltda., sociedade empresarial contribuinte de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), protocolou consulta tributária perante o Fisco federal acerca de um tema envolvendo isenção de IPI e o respectivo creditamento. A solução de consulta tributária foi desfavorável aos interesses da consulente. Contudo, rios dez dias após ser notificada da decisão de consulta, o advogado de ABC Ltda. verificou que consulta relativa à mesma matéria, fundada em idêntica norma jurídica, foi solucionada em sentido diametralmente oposto em consulta de outra sociedade atuante no mesmo ramo de atividade. Diante desse cenário, é correto afirmar que:

  1. A)não cabe recurso nem pedido de reconsideração da solução da consulta, mesmo quando identificada divergência;GABARITO
  2. B)em razão da divergência, caberia excepcionalmente recurso de agravo interno, com possibilidade de juízo de retratação;
  3. C)admite-se o pedido de reconsideração por simples petição à autoridade fiscal que prolatou a decisão de consulta;
  4. D)caberia recurso de ofício, a ser interposto dentro do prazo de o trinta dias pelo consulente;
  5. E)para haver apreciação de tal divergência em via , no administrativa, caberia a interposição de recurso especial, sem efeito suspensivo. s à Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Explicação

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