tes; Uma lei de iniciativa do Governador do Estado Alfa dispõe sobre a gratificação especial de acúmulo de função para os magistrados locais. s À luz da jurisprudência do STF, essa lei é:

1. A)constitucional, pois os juízes são servidores públicos, competindo ao governador dispor sobre seu regime jurídico;
2. B)constitucional, pois o Conselho Nacional de Justiça permite a criação dessa espécie de gratificação por lei local; o
3. C)constitucional, pois a iniciativa de lei sobre o regime jurídico dos magistrados estaduais é facultada ao presidente do Tribunal de Justiça local;
4. D)inconstitucional, pois se trata de matéria reservada a lei de iniciativa parlamentar;
5. E)inconstitucional, pois se trata de matéria de lei reservada ao Tribunal de Justiça. eGABARITO