Lei estadual fixou diretrizes e obrigações para o compartilhamento ando a de infraestrutura na exploração de serviços públicos de energia elétrica. Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é:

1. A)constitucional, pois, no exercício de suas competências, a ca do União editou a lei federal que autoriza à unidade federativa ia conveniada exigir de concessionária ou permissionária, sob sua ação complementar de regulação, obrigação não imposta; dade
2. B)constitucional, pois há espaço de conformação em âmbito cia estadual para que o ente local discipline a concessão de energia elétrica de modo a gerar um arcabouço obrigacional s estranho aos ditames postos pela agência federal, desde que a autorizado previamente por esta;
3. C)constitucional, pois o Estado detém a competência concorrente de definir, em legislação própria, as condições os pelas quais deverá ser prestado o serviço público de fornecimento de energia elétrica; gueses
4. D)inconstitucional, pois viola a competência dos municípios em tal disciplinar matéria de interesse predominantemente local, de acordo com a realidade de cada município;
5. E)inconstitucional, por violar a competência administrativa da União para explorar os serviços e instalações de energia elétrica e a sua competência legislativa privativa para dispor tuita, sobre a matéria.GABARITO