A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, instituiu a possibilidade co de que tratados internacionais de direitos humanos sejam submetidos a processo legislativo de aprovação específico para alcançar o status de emenda constitucional. É um exemplo de tratado internacional que passou por esse de processo legislativo e tem, hoje, status de emenda constitucional:
- A)a Convenção sobre os Direitos da Criança;
- B)o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos;
- C)a Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos;
- D)a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; asGABARITO
- E)a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
Explicação
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