A Lei nº 9.099/95, em seu Art. 59, dispões que não se admitirá o ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei. o Nesse contexto, de acordo com a Jurisprudência do Supremo a de Tribunal Federal,

1. A)o Art. 59 da Lei nº 9.099/1995 não impede a desconstituição ro da coisa julgada quando o título executivo judicial estiver em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida do pela Suprema Corte, sendo admissível o manejo de simples a. petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória. nçaGABARITO
2. B)o Art. 59 da Lei nº 9.099/1995 impede a arguição de 97. inexigibilidade quando o título executivo judicial estiver em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, seja a decisão do Supremo Tribunal . Federal anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão.
3. C)o Supremo Tribunal Federal pode definir os efeitos temporais de seus precedentes vinculantes, mas não a sua repercussão sobre a coisa julgada. b
4. D)na ausência de manifestação expressa do STF, os efeitos retroativos de eventual desconstituição da coisa julgada não excederão três anos da data da apresentação simples de petição, a qual deverá ser proposta no prazo decadencial de ição um ano contado do trânsito em julgado da decisão do STF.
5. E)é vedada a aplicação do artigo 741, parágrafo único, do CPC/1973, atual Art. 535, § 5º, do CPC/2015, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, qualquer que seja a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento.