l Determinada sociedade empresária ajuizou ação judicial ignava questionando a constitucionalidade da COFINS incidente sobre operação realizada e efetuou o depósito judicial integral do ial montante controvertido, com fundamento no art. 151, II, do CTN, fatos a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Posteriormente, foi editada lei ordinária que instituiu programa de parcelamento da COFINS, vedando a adesão relativamente aos , débitos que estivessem garantidos por depósito judicial. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

1. A)a restrição é constitucional, pois o contribuinte que efetuou depósito judicial encontra-se em situação jurídica distinta cial, o daquele que permaneceu inadimplente, inexistindo ofensa à isonomia ou ao acesso à justiça. ia.GABARITO
2. B)a vedação ao parcelamento é inconstitucional, pois o depósito pois o judicial não equivale ao pagamento, razão pela qual o ssume contribuinte deve ter assegurado o mesmo tratamento conferido aos inadimplentes. nde
3. C)a restrição viola o princípio da isonomia, pois diferencia e contribuintes em situação jurídica equivalente quanto à . exigibilidade do crédito tributário. i ato
4. D)a vedação é inconstitucional, pois cria obstáculo indireto ao acesso ao Poder Judiciário, ao impor consequência negativa ica. àquele que ajuizou ação. res à
5. E)a vedação é inconstitucional, pois somente lei complementar que poderia disciplinar condições de parcelamento de crédito tributário já submetido a discussão judicial. as de tas to a do , que ós o utária. e da da te lculo es corre XIX CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ FEDERA Direito Administrativo