Após regular abertura de inquérito civil público, o Ministér Público Federal (MPF), por meio do procurador da República c atribuição para o caso, ajuíza ação civil pública contra a s empresária ZZZ Ltda. e José, diretor desta, tendo em vista o comprovado pagamento de valores para que autoridades administrativas beneficiassem a citada empresa. Na petição i o MPF baseia-se nas disposições da Lei Federal nº 12.846/201 (Lei Anticorrupção) e da Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e pede a condenação de ambos os réus às sanções previstas nas duas mencionadas leis. À luz da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiç aplicação concomitante de ambas as leis:

1. A)viola o princípio do non bis in idem, previsto no Pacto José da Costa Rica;
2. B)resultaria em punição excessiva, dada a semelhança das sanções previstas em ambas as leis;
3. C)é vedada, pois as disposições da Lei Anticorrupção são especiais e afastam a incidência da Lei de Improbidade Administrativa;
4. D)é permitida, pois a aplicabilidade de apenas um dos regi violaria o princípio da vedação ao retrocesso;
5. E)é permitida em linha de princípio, pois não configura, d antemão, bis in idem, sendo o excesso punitivo matéria d mérito da ação.GABARITO