Comando: julgue os itens seguintes. Assertiva: O direito fundamental de petição, estabelecido expressamente na Constituição Federal, é um instrumento de controle administrativo: ele assegura aos indivíduos o direito de expor e requerer junto aos órgãos públicos.
- A)CertoGABARITO
- B)Errado
Explicação
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