Direito Administrativo

O Ministério Público Federal protocolou ações civis públicas contra a sociedade empresária Itaipu Binacional, com o objetivo de, entre outras pretensões, assegurar que a sociedade empresária se sujeitasse ao poder de fiscalização do Tribunal de Contas da União e que fosse obrigada a aplicar as leis brasileiras de licitação e admissão de pessoal. Assinale a opção que indica o Juízo competente para apreciar essas ações.

  1. A)Uma das varas federais em Foz do Iguaçu.
  2. B)O Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
  3. C)O Superior Tribunal de Justiça.
  4. D)O Supremo Tribunal Federal.GABARITO
  5. E)A Comissão Binacional de Contas de Itaipu.

Explicação

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