Direito Administrativo
O Ministério Público Federal protocolou ações civis públicas contra a sociedade empresária Itaipu Binacional, com o objetivo de, entre outras pretensões, assegurar que a sociedade empresária se sujeitasse ao poder de fiscalização do Tribunal de Contas da União e que fosse obrigada a aplicar as leis brasileiras de licitação e admissão de pessoal. Assinale a opção que indica o Juízo competente para apreciar essas ações.
- A)Uma das varas federais em Foz do Iguaçu.
- B)O Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
- C)O Superior Tribunal de Justiça.
- D)O Supremo Tribunal Federal.GABARITO
- E)A Comissão Binacional de Contas de Itaipu.
Explicação
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