Acerca do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992 (Improbidade Administrativa), assinale a opção correta.

1. A)As penalidades previstas na referida lei não se estendem, em qualquer hipótese, aos herdeiros do infrator.
2. B)Dada a natureza sancionatória dessa lei, são restritivos o alcance e a definição dos agentes públicos sujeitos às cominações da norma.
3. C)É permitida a celebração de acordo de não persecução cível nas ações principais de improbidade.GABARITO
4. D)A efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público é requisito para a imposição de todas as penalidades previstas na norma.
5. E)A imposição de penalidade com base na Lei de Improbidade impede a decretação de outras penas de natureza administrativa.