O Município de Cervantes, visando fomentar o turismo local e ampliar a sua arrecadação, aprovou uma lei autorizando a concessão de licença ambiental simplificada para a instalaçã empreendimentos turísticos em área de restingas localizadas seu território, desde que o impacto ambiental fosse consider “de pequeno porte” pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. A norma dispensou a realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e afastou a necessidade de manifestação de órgão ambiental estadual ou federal. Diante da edição da municipal, o Ministério Público ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça Estadual Sobre essa lei municipal, à luz da Constituição Federal de 1 da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinal afirmativa correta.

1. A)É constitucional, pois compete aos Municípios legislar livremente sobre a proteção ambiental quando o impacto d atividade se restringir aos limites do território munici
2. B)É inconstitucional, pois viola o Art. 225 da Constituiçã Federal ao relativizar a exigência do estudo prévio de i ambiental em área ecologicamente sensível, além de afron o princípio da vedação do retrocesso ambiental.GABARITO
3. C)É constitucional, pois a Constituição autoriza o ente fe mais próximo da realidade local a flexibilizar exigência ambientais em prol do desenvolvimento econômico.
4. D)É inconstitucional apenas por usurpar a competência legislativa privativa da União em matéria de meio ambien
5. E)É constitucional, desde que haja posterior fiscalização ambiental pelo órgão estadual, suprindo eventual ausênci de estudo prévio de impacto ambiental.