Denúncia é enviada ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, informando que Carlos, servidor público efetivo do mesmo Estado, na qualidade de pregoeiro, teria beneficiado empresa privada em certame licitatório. O Tribunal de Contas catarinense admite a denúncia e cientifica Carlos para apres razões de defesa, atribuindo caráter sigiloso ao processo. C apresenta razões de defesa, que são acolhidas pelo órgão de controle que requer cópias dos autos, o que é deferido pelo Tribunal de Contas. No entanto, as cópias são fornecidas sem elementos de identificação do autor da denúncia. Carlos, inconformado, impetra mandado de segurança em face do Tribunal de Contas para obter a identificação do autor. Presumindo-se que as condições da ação e os pressupostos par o desenvolvimento válido e regular do processo estão present na impetração, é correto concluir, à luz da jurisprudência d Supremo Tribunal Federal, que a ordem deve ser:

1. A)denegada, na medida em que Carlos pode praticar atos em retaliação ao autor da denúncia;
2. B)denegada, pois há previsão legal para a atribuição de si quanto ao autor e ao objeto da denúncia no âmbito do Tribunal de Contas;
3. C)concedida, pois como Carlos é um servidor público efetiv no exercício de suas funções, seus atos gozam de presunç de validade e eficácia;
4. D)denegada, pois o servidor público, tendo optado pela car no serviço público, está sujeito ao ônus de ter uma denú processada contra si, na medida em que se trata do exerc regular de um direito previsto na Constituição da Repúbl de 1988;GABARITO
5. E)concedida, na medida em que Carlos tem o direito à honra à imagem, e não se trata de hipótese constitucional de s apta a afastar o direito de receber informação dos órgão públicos.