Determinada empresa pública federal importou mercadorias do exterior para a execução de suas finalidades essenciais. No do desembaraço aduaneiro, apresentou a Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME) por imunidade. Sobre o tema, de acordo com a legislação e jurisprudência do dar Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta. te

1. A)O ICMS na importação é devido pelo importador no momento do desembaraço aduaneiro. A empresa pública é imune se prestar serviço público essencial, exclusivo e não concorrencial e se não distribuir lucro ao acionista privado. utroGABARITO
2. B)O ICMS na importação é devido pelo fornecedor e não pelo importador no momento do desembaraço aduaneiro, não havendo de se falar em imunidade. No entanto, a empresa a pública é responsável tributária pelo recolhimento. mites
3. C)O ICMS na importação incidente na operação é devido pelo importador no momento do desembaraço aduaneiro, mas a imunidade recíproca alcança a empresa pública te independentemente da natureza da atividade exercida, desde prazo que o capital seja integralmente público.
4. D)O ICMS na importação tem como contribuinte o importador no momento do desembaraço aduaneiro, sendo imune a empresa pública desde que não cobre tarifa como contraprestação do serviço público prestado. ncia.
5. E)A apresentação de GLME afasta, por si só, o recolhimento do ICMS na importação, pois a imunidade recíproca se aplica automaticamente às empresas públicas sempre que atuem como instrumentos do ente federado instituidor. o