O Município Alfa, após longo litígio estabelecido com a Uniã logrou êxito em obter provimento jurisdicional que lhe foi favorável, o qual veio a transitar em julgado. Em momento no qual a formação do respectivo precatório ainda se encontrava curso, o Procurador-Geral do Município recebeu minuta de convênio a ser celebrado entre Alfa e a União, no qual este último ente inserira cláusula que lhe autorizava a abater os valores devidos por Alfa, em razão do ajuste, do montante correspondente aos precatórios federais existentes, nos quai esse Município figure como credor. Ao analisar a minuta, o Procurador-Geral concluiu corretamen que esse documento

1. A)está em harmonia com a Constituição da República, que permite apenas à União adotar este mecanismo de compensação.GABARITO
2. B)está em desacordo com a autonomia política de Alfa, ao permitir que outro ente federativo deixe de lhe repassar recursos a que faz jus.
3. C)afronta a coisa julgada, na medida em que o precatório é forma de instrumentalizar o cumprimento da sentença judicial transitada em julgado.
4. D)afronta o referencial de isonomia, pois a União poderá o diretamente os valores a que fizer jus, enquanto Alfa pr recorrer à sistemática de precatórios.
5. E)apresenta plena juridicidade, pois explicitou um instrum de compensação previsto na ordem constitucional para a União, os Estados e seus entes da administração indireta independe de previsão contratual.