O Projeto de Lei nº 2338/2023, que dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial no Brasil, propõe um modelo normativo fundado na proteção dos direitos fundamentais, na governança u e dos riscos e na promoção da inovação tecnológica responsável. r O texto legal estrutura-se a partir de fundamentos, princípios gerais, direitos das pessoas afetadas e mecanismos de categorização de riscos dos sistemas de inteligência artificial. Considerando o texto do projeto, assinale a afirmativa correta.

1. A)O projeto adota o modelo de neutralidade tecnológica absoluta, afastando a necessidade de intervenção humana em decisões automatizadas, desde que os sistemas apresentem alto grau de precisão técnica. icável,
2. B)O desenvolvimento e o uso de sistemas de inteligência artificial devem observar a boa-fé e alguns princípios, como a transparência, não discriminação, rastreabilidade e responsabilização, aplicáveis ao longo de todo o ciclo de vida oi do sistema.GABARITO
3. C)A categorização de riscos prevista no projeto limita-se à distinção entre sistemas lícitos e ilícitos, sem a previsão de o obrigações adicionais para os sistemas classificados como de ízo alto risco.
4. D)A responsabilidade civil dos agentes de inteligência artificial depende, em todos os casos, da comprovação de culpa, el sendo vedada a responsabilização objetiva, ainda que se trate de sistema de alto risco.
5. E)O projeto restringe a proteção de direitos apenas às relações de de consumo, afastando a sua incidência sobre sistemas utilizados pelo poder público. s 76 tipo