Após apuração dos órgãos competentes, constatou-se que determinada permissionária de serviço público municipal, no âmbito do Município de Abreu e Lima, tinha infringido norma de proteção ambiental. Em razão da afronta ao meio ambiente, é correto afirmar, em relação à permissão administrativa, que esta última
- A)será revogada.
- B)será suspensa, enquanto persistir a irregularidade.
- C)não pode ser renovada enquanto perdurar a situação de irregularidade.GABARITO
- D)não é afetada, tanto em sua permanência, como em relação à sua renovação.
- E)será reduzida proporcionalmente em seu prazo de duração, considerando a natureza da irregularidade.
Explicação
# Análise da Questão - Permissão de Serviço Público e Proteção Ambiental ## Alternativa Correta: **C** A permissão administrativa **não pode ser renovada enquanto perdurar a situação de irregularidade ambiental**. Esta é a solução equilibrada do ordenamento ju... Ver explicação completa e trilha adaptativa →