Após apuração dos órgãos competentes, constatou-se que determinada permissionária de serviço público municipal, no âmbito do Município de Abreu e Lima, tinha infringido norma de proteção ambiental. Em razão da afronta ao meio ambiente, é correto afirmar, em relação à permissão administrativa, que esta última

  1. A)será revogada.
  2. B)será suspensa, enquanto persistir a irregularidade.
  3. C)não pode ser renovada enquanto perdurar a situação de irregularidade.GABARITO
  4. D)não é afetada, tanto em sua permanência, como em relação à sua renovação.
  5. E)será reduzida proporcionalmente em seu prazo de duração, considerando a natureza da irregularidade.

Explicação

# Análise da Questão - Permissão de Serviço Público e Proteção Ambiental ## Alternativa Correta: **C** A permissão administrativa **não pode ser renovada enquanto perdurar a situação de irregularidade ambiental**. Esta é a solução equilibrada do ordenamento ju... Ver explicação completa e trilha adaptativa →

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