Baden Bacon propôs ação indenizatória contra o Estado do Paraná, postulando R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) por danos materiais e morais que alega ter sofrido no carnaval de 2024, por abordagem indevida da Polícia Militar em ação durante bloco de rua. Se a petição inicial for recebida, o juiz

  1. A)designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a . fazenda pública com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência e terá prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
  2. B)não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pela fazenda pública, inclusive para a interposição de recursos.
  3. C)não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pela fazenda pública, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
  4. D)a fazenda pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal e, assim, terá o prazo de 40 (quarenta) dias de antecedência da audiência de conciliação ou de mediação.GABARITO
  5. E)a fazenda pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal e, assim, terá o prazo de 60 (sessenta) dias de antecedência da audiência de conciliação ou de mediação. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

Explicação

# Análise da Questão - Legislação Institucional ## Resposta Correta: **Alternativa D** A alternativa D está correta porque sintetiza corretamente as regras do CPC sobre ações contra a Fazenda Pública: - ✓ Prazo em dobro para manifestações processuais (art. 183... Ver explicação completa e trilha adaptativa →

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