O Art. 167 da Constituição da República de 1988 prevê as vedações constitucionais ao orçamento, em suas diversas fases, positivando, dentre os seus incisos, princípios orçamentários, além de outras matérias orçamentárias. Sobre o tema, a Constituição da República de 1988 permite

1. A)o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, quando decorrente de necessidade urgente da população, como, por exemplo, para a construção de creches e hospitais.
2. B)a realização de despesas ou a assunção de obrigações direta que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, se aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
3. C)ao legislador estadual prever que os depósitos judiciais à disposição do Poder Judiciário Estadual serão utilizados pa aplicação nas áreas de saúde, educação, segurança pública, infraestrutura viária, mobilidade urbana e pagamento de requisições judiciais de pequeno valor.
4. D)ao legislador estadual criar programa de incentivo às atividades esportivas mediante concessão de benefício fisca a pessoas jurídicas, contribuintes do IPVA, que patrocinem, façam doações e investimentos em favor de atletas ou pessoas jurídicas.
5. E)a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, desde que aprovados pelo Poder Legislativo. Direito Penal / Direito Processual PenalGABARITO