Direito Constitucional e E Teoria Geral do Direito c n 16 D c Determinado legitimado ajuizou, perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ação direta de inconstitucionalidade tendo por E objeto a Lei nº X, do Município Alfa. Ao receber a notificação para s a apresentação de informações, o Procurador-Geral do Município d Alfa constatou que foi indicado, como paradigma de confronto, p uma norma da Constituição da República. p Nesse caso, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que A P

1. A)o Tribunal de Justiça, por força do princípio da simetria, deve sempre cotejar a lei municipal submetida ao controle ( concentrado de constitucionalidade com a generalidade das normas da Constituição da República e da Constituição Estadual, logo, não há qualquer irregularidade. (
2. B)a petição é manifestamente inepta, pois não é dado ao Tribunal de Justiça realizar o controle concentrado de constitucionalidade utilizando como paradigma de confronto a Constituição da República, sob pena de usurpação da ( competência do Supremo Tribunal Federal.GABARITO
3. C)o paradigma de confronto a ser utilizado pelo Tribunal de Justiça somente pode uma norma da Constituição da República caso tenha sido reproduzido na Constituição ( Estadual, ou seja, objeto de remissão expressa nesta última.
4. D)a Constituição da República somente pode ser utilizada como paradigma de confronto, pelo Tribunal de Justiça, caso seja norma de imitação, o que não exige expressa reprodução. (
5. E)a utilização de norma da Constituição da República é possível, desde que se trate de norma de reprodução obrigatória, ainda que não tenha sido expressamente reproduzida.