Márcio, delegado de Polícia Civil do Estado Alfa, requereu s aposentadoria em janeiro de 2015. Dois meses depois, o órgão competente entendeu que Márcio havia preenchido os requisito legais, razão pela qual deferiu a concessão inicial de sua aposentadoria, e remeteu o processo administrativo ao Tribun de Contas Estadual (TCE), a quem compete apreciar, para fins registro, a legalidade de tal ato. Não obstante o mencionado processo administrativo tenha chegado à Corte de Contas em junho de 2015, até a presente data o TCE não analisou o caso nem sequer realizou qualquer diligência. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, caso em tela, o TCE

1. A)não está sujeito a qualquer prazo prescricional para ana legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, vista que eventual ilegalidade do ato gera prejuízo ao e cujo ressarcimento é imprescritível.
2. B)não está sujeito a qualquer prazo decadencial para anali legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, vista que se trata de prestações sucessivas que se renov cada mês com o pagamento dos proventos de Márcio.
3. C)está sujeito ao prazo prescricional de três anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, sendo que tal prazo se interromperia com alguma diligência praticada pelo TCE, mas não existe o a aposentação com registro tácito, razão pela qual Márcio ajuizar ação judicial.GABARITO
4. D)está sujeito ao prazo de um ano para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, sendo que tal prazo se interromperia com alguma diligênc praticada pelo TCE, mas, diante da inércia da Corte de C o ato de aposentação de Márcio considera-se registrado tacitamente.
5. E)está sujeito ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, contar da chegada do processo ao TCE, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima pela qual o ato de aposentação de Márcio considera-se registrado tacitamente.